Termos de Uso

Estes Termos de Uso formam um contrato vinculante entre você (Usuário) e a Pacer para acesso à plataforma e aos serviços relacionados.

Ao criar uma conta, acessar a plataforma ou usar qualquer funcionalidade, você declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos. Se agir em nome de uma empresa, declara também que tem autorização para vinculá-la a este contrato.

Se você não concordar com alguma condição, não utilize a plataforma. O uso continuado após atualizações indica aceitação da versão vigente.

Para fins destes Termos, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

A Pacer é uma plataforma SaaS de gestão para oficinas mecânicas, com recursos para atendimento, clientes, ordens de serviço, agenda, financeiro, estoque e relatórios.

O acesso é concedido por licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva. A Pacer pode modificar, adicionar ou remover funcionalidades mediante aviso prévio de 15 dias quando a alteração for relevante.

Manutenções programadas poderão ocorrer para preservar a segurança e a estabilidade da plataforma. Se a Pacer decidir descontinuar o serviço, comunicará os usuários com 60 dias de antecedência.

Para usar a plataforma, você deve ter capacidade legal para celebrar contratos, não estar impedido de contratar serviços de software e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.

Ao aceitar estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, você garante que possui poderes para representá-la e que a empresa cumprirá todas as obrigações previstas.

Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo, por todas as atividades realizadas na sua conta e por restringir o acesso aos seus dispositivos.

Em caso de acesso não autorizado, avise imediatamente pelo e-mail suporte@pacer.digital. A Pacer não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso não autorizado das suas credenciais. Cada conta deve corresponder a um único titular.

As seguintes condutas são proibidas:

• Usar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que causem danos a terceiros.
• Tentar acessar, sondar ou testar vulnerabilidades de sistemas da Pacer sem autorização.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do software.
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código de natureza destrutiva.
• Coletar dados de outros usuários sem consentimento expresso.
• Utilizar scripts automatizados, bots ou scrapers sem autorização escrita.
• Revender ou sublicenciar o serviço sem autorização prévia.
• Publicar conteúdo difamatório, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

Violações podem resultar na suspensão ou no encerramento imediato da conta, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel ou pelo e-mail contato@pacer.digital. O cancelamento produz efeito ao fim do período já pago.

Se a Pacer descontinuar o serviço, reembolsará o valor proporcional ao período não utilizado. Após o cancelamento, seus dados ficarão disponíveis para exportação por 30 dias.

Todo o conteúdo e a tecnologia da plataforma, incluindo marca, logotipos, interface, código-fonte, design, textos e bancos de dados, pertencem exclusivamente à Pacer ou a seus licenciantes e são protegidos por direitos autorais e marcas registradas.

Estes Termos não transferem direitos de propriedade intelectual ao usuário. É vedado reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização escrita, usar a marca “Pacer” sem permissão ou remover avisos de direitos autorais.

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que insere na plataforma. Ao enviá-lo, concede à Pacer uma licença não exclusiva e isenta de royalties apenas para operar, manter e melhorar o serviço.

Você é o único responsável pela exatidão e pela legalidade do conteúdo inserido, incluindo dados de seus próprios clientes. Mantenha backups independentes de dados críticos. A Pacer adota medidas técnicas razoáveis de proteção, mas não garante inviolabilidade absoluta.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em resumo:

• Coletamos apenas os dados necessários para prestar o serviço.
• Não comercializamos informações pessoais com terceiros.
• Compartilhamos dados com fornecedores somente quando necessário e mediante compromissos de confidencialidade.
• Garantimos aos titulares os direitos de acesso, correção, portabilidade e exclusão de dados, mediante solicitação.
• Notificamos o usuário em prazo razoável caso ocorra incidente de segurança que afete seus dados.

A Pacer adota criptografia em trânsito (TLS), controle de acesso por perfis, monitoramento contínuo e backups periódicos. O usuário deve usar senhas fortes, habilitar autenticação em dois fatores quando disponível e manter seus dispositivos atualizados.

Vulnerabilidades identificadas devem ser comunicadas imediatamente pelo e-mail suporte@pacer.digital.

A Pacer busca manter disponibilidade de 99,5% ao mês, excluídas janelas de manutenção programada. Indisponibilidades causadas por provedores de terceiros, ataques cibernéticos, força maior ou falhas de conexão do usuário não são responsabilidade da Pacer.

Em caso de indisponibilidade superior a 24 horas consecutivas por causa atribuível à Pacer, o usuário terá direito a crédito proporcional no próximo ciclo de cobrança.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Pacer não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, incluindo perda de lucros, receitas ou dados.

A responsabilidade total da Pacer não excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses. O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias expressas ou implícitas.

Você concorda em defender, indenizar e isentar a Pacer, seus dirigentes, empregados e parceiros de reivindicações, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de violação destes Termos por você ou por quem acesse a plataforma pela sua conta, de conteúdo que infrinja direitos de terceiros ou de uso indevido do serviço.

Qualquer parte pode encerrar a relação mediante cancelamento da assinatura ou notificação escrita. A Pacer pode suspender ou encerrar a conta imediatamente em caso de violação destes Termos, atividade fraudulenta, falta de pagamento ou solicitação de autoridade competente.

Após a rescisão, o usuário terá 30 dias para exportar seus dados. Depois desse prazo, a Pacer poderá excluir permanentemente os dados da conta, salvo obrigações legais de retenção.

A Pacer pode revisar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. Se você não concordar, cancele o serviço antes da entrada em vigor. A data desta página será sempre atualizada, e o uso continuado após a vigência indica aceitação da nova versão.

Dúvidas sobre estes Termos? Respondemos em até 1 dia útil. Para questões sobre dados pessoais, o prazo de resposta é de até 15 dias úteis.